O presente artigo se destina a analisar a privação do uso no direito brasileiro. De início, investiga-se o enquadramento dogmático da privação do uso, examinando-se a impossibilidade de considerá-la um dano autônomo, a limitação da responsabilidade civil para disciplinar seus efeitos em todas as situações, e a admissibilidade de se recorrer ao enriquecimento sem causa, sob o viés do lucro da intervenção, para a tutela do sujeito titular do direito de cujo uso é privado.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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