• Resumo

    A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E A QUESTÃO DA ISONOMIA SALARIAL

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    O presente trabalho analisa o instituto da terceirização de serviço na administração pública, dando ênfase, à forma de convênio, e à questão da isonomia salarial. Desta forma, poder-se-ia iniciar a discussão com a pergunta: deve haver isonomia salarial àqueles que efetivam serviço na administração pública, sem que haja efetivado concurso público, mas cedidos à administração através de convênios, quando em comparação ao servidor concursado? A resposta para tal indagação não é tão simples de se responder, e nem mesmo os Tribunais mostram uma só corrente em suas decisões respectivas. Há que se ter em mira, desde já, que a terceirização de serviços, não implica dizer terceirização de mão de obra, consoante será demonstrado. E este fator é determinante para a licitude das terceirizações no âmbito da administração pública. Parte-se, portanto de uma abordagem acerca da terceirização de serviços, imbricado no instituto do convênio, mas antes se estabelecem conceitos importantes como o da própria administração pública da terceirização propriamente dita, do histórico envolvendo este fenômeno tanto na esfera privada como na pública, chegando ao ponto crucial da questão da isonomina (ou não) salarial.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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