Intentando pôr fim às discussões doutrinárias e jurisprudenciais então existentes, o legislador reformador inseriu - através da EC 45/2004 - mais um parágrafo ao art. 5º da Constituição. Em razão disso, o presente estudo visa analisar as alterações trazidas pela inserção deste §3º no Art. 5º da Constituição desde o ponto de vista da proteção aos direitos humanos. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica com enfoque nas principais fontes do direito, com método de abordagem indutivo e de procedimento monográfico. Como resultados, constatou-se quatro incongruências: (1) falta de referência aos tratados aprovados antes do inicio da vigência da EC n. 45; (2) liberdade excessiva ao Parlamento para decidir quais tratados deveriam ser aprovados pelo quórum qualificado; (3) dificuldade em visualizar o momento em que se dá a aprovação; e (4) imprecisão no caso de o Congresso optar por deliberar através do quorum qualificado mas não conseguir apoio dos três quintos.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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