Conciliar interesses que visam ao crescimento econômico, ao cumprimento das normas brasileiras em matéria ambiental e aos interesses da sociedade é considerado de extrema relevância para uma boa administração pública. O presente artigo tem como objetivo tecer algumas considerações sobre governança municipal e a sua importância no cumprimento da legislação ambiental e sua relação com a democracia participativa através dos conselhos municipais de meio ambiente. O governo local ao planejar, formular e implementar políticas públicas que, de alguma forma, atinjam o meio ambiente deve almejar promover o desenvolvimento econômico de forma sustentável. Uma eficiente governança exige transparência dos atos públicos e participação democrática para dialogar e compreender os interesses locais. Neste sentido, vislumbra-se nos conselhos municipais a possibilidade de vínculo entre a administração pública e a sociedade civil para que juntos possam discutir soluções e diminuir conflitos de interesses e, assim, cumprir com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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