• Resumo

    PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

    Data de publicação: 01/08/2009
    A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público a Administração faz apenas o que a lei determina, sob pena de nulidade dos atos realizados.
    Todavia, a norma jurídica reserva situações específicas, nas quais o administrador, ainda que, seguindo a determinação legal, dispõe de certa margem de liberdade a algumas decisões, que se costuma entender como aquelas nas quais é o agente público o melhor especialista para adotar a decisão mais adequada aos administrados, quando se tem, então, um ato discricionário.
    Este trabalho se propõe a analisar a questão crucial da atuação do Poder Público frente à sociedade, principalmente a delimitação do que seja a discricionariedade administrativa, suas manifestações, sua localização e a forma de seu exercício frente ao atual Estado Constitucional.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Acessar