• Resumo

    EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL

    Data de publicação: 01/04/2009
    A concretização dos valores consagrados na Constituição Federal depende da aplicação direta pelos operadores do Direito das normas constitucionais, quer na fundamentação das postulações levadas à juízo como na fundamentação das decisões judiciais. A interpretação da legislação infraconstitucional passa, inicialmente, por uma “filtragem constitucional”, tendo, muitas vezes, o intérprete que exercer um papel criativo para dar efetividade aos valores e princípios constitucionais, ultrapassando, assim, a fase de mero revelador do conteúdo pré-existente da norma, único para todas as situações. Na tutela dos direitos e garantias fundamentais fica mais evidente tal necessidade, porquanto cuida dos valores mais caros previstos no texto constitucional, exigindo que todos os entes do Estado busquem formas adequadas para retirá-los da letra fria da lei para inseri-los na vida das pessoas. Nas ações constitucionais, por tutelarem direitos relacionados à cidadania, o aplicador do Direito deve ter como norte e preocupação primeira a efetivação do direito material resguardado, em detrimento dos institutos clássicos do processo civil, atendendo, assim, o comando normativo constitucional. A compreensão de que regras e princípios são espécies de normas foi um importante marco para a concretização dos direitos previstos na Constituição.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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