• Resumo

    A TUTELA DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNIDAL DO COMÉRCIO: uma análise do artigo xx do Gatt de 1994

    Data de publicação: 01/12/2008
    O presente artigo analisa dois esforços estão sendo continuamente empreendidos: a interação entre a proteção ao meio ambiente e a promoção do comércio irrestrito no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A análise desenvolvida aqui terá como ponto principal a tutela do meio ambiente pelo sistema multilateral de comércio, a qual é formalizada pelas exceções ambientais ao livre comércio trazidas pelo art. XX do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994/GATT. A observância aos assuntos ambientais pode ser visto como mais um aspecto da globalização, o qual se funda na internacionalização dos direito fundamentais, mais especificamente o direito ao meio ambiente saudável. Observa-se que a institucionalização da questão ambiental na Organização Mundial do Comércio reflete em compreender melhor a dinâmica e a complexidade da interação entre as normas e princípios do sistema internacional de comércio e sua variáveis - como o meio ambiente - que produzem impactos sobre a competição internacional e alteram o modo de operação dos mercados.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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