A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO SERVIÇO AUXILIAR INTERDISCIPLINAR E A OMISSÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Resumo


A  Constituição  Federal e  o  Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente  assentaram  o princípio  da  prioridade  absoluta  que   compreende  a  destinação  privilegiada  de recursos  públicos  para  as   crianças  e   adolescentes,   sendo   que   o  art.  151do Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente  determina ao  Poder Judiciário  a  previsão orçamentária  de   recursos  para  a   implementação   e   manutenção   do   Serviço Auxiliar  Interdisciplinar   da   Infância   e   Juventude,   sendo   que   é  perfeitamente possível que   se  determine  judicialmente  a  implementação  da  referida  equipe. Além    do   que,   caso   haja   recusa   da   jurisdição   interna   existe,   também,   a possibilidade  de  propor-se  representação  junto  à  Comissão  Interamericada  de Direitos Humanos para  obter  a  implementação  da  equipe multidisciplinar,  vez  a ausência  dessa  importa em  grave violação aos  direitos humanos das  crianças e dos adolescentes.

Palavras-chave


Ação civil pública; Serviço auxiliar interdisciplinar; Sindicabilidade da omissão administrativa;

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v3n2.p385-402

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