• Resumo

    A IMPLEMENTAÇÃO JUDICIAL DO SERVIÇO AUXILIAR INTERDISCIPLINAR E A OMISSÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

    Data de publicação: 20/04/2015
    A  Constituição  Federal e  o  Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente  assentaram  o princípio  da  prioridade  absoluta  que   compreende  a  destinação  privilegiada  de recursos  públicos  para  as   crianças  e   adolescentes,   sendo   que   o  art.  151do Estatuto  da  Criança e  do  Adolescente  determina ao  Poder Judiciário  a  previsão orçamentária  de   recursos  para  a   implementação   e   manutenção   do   Serviço Auxiliar  Interdisciplinar   da   Infância   e   Juventude,   sendo   que   é  perfeitamente possível que   se  determine  judicialmente  a  implementação  da  referida  equipe. Além    do   que,   caso   haja   recusa   da   jurisdição   interna   existe,   também,   a possibilidade  de  propor-se  representação  junto  à  Comissão  Interamericada  de Direitos Humanos para  obter  a  implementação  da  equipe multidisciplinar,  vez  a ausência  dessa  importa em  grave violação aos  direitos humanos das  crianças e dos adolescentes.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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