• Resumo

    A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

    Data de publicação: 19/05/2015
    O presente  artigo analisa o poder investigatório criminal do  Ministério  Público, através  do  estudo  da  recente  resolução n.º  13  publicada pelo  CNMP,  a  qual  regula   no   âmbito   do   órgão   ministerial   a   instauração   e   tramitação   dos procedimentos  investigatórios  criminais,  presididos diretamente  por membro da  instituição. O  propósito  da  investigação  é  debater  acerca  dos  poderes  e limites da atuação ministeria. A pesquisa faz uma reflexão crítica a respeito do novo  perfil institucional do Ministério Público, traçado pela  Constituição Federal de   1988,   especialmente   nas   hipóteses   previstas   na   legislação   processual penal.  Tem-se que  o  Conselho  Federal  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil, através  da  via  processual da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  sustenta que   não   cabe   ao   Conselho  Nacional  do   Ministério   Público   editar  resolução tratando especificamente  a respeito  da  matéria.A par disso,  verificou-se que  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal divergem a respeito da  possibilidade  do  Ministério  Público   produzir  suas   próprias  provas  para  a formação de sua  opinio delicti. Por fim, impõe-se consignar que, com  relação à metodologia,   o   presente   artigo  foi   confeccionado   pelo    método   científico indutivo,    operacionalizado   pelas    técnicas    da    pesquisa   bibliográfica,    do referente e do fichamento.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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