• Resumo

    PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    DOI 10.14210/rdp.v3n1.p536-559
    Data de publicação: 19/05/2015
    O objetivo  deste  trabalho é analisar e explorar a potencialidade  dos  princípios norteadores    da   Lei   de   Responsabilidade    Fiscal,    seus    destaques    e   suas peculariedades   na   aplicação   da   interpretação,  da   norma  que   norteia  as finanças  públicas  voltadas  para a responsabilidade na gestão  fiscal,  através  do equilíbrio das  contas públicas mediante o cumprimento de metas de resultado, levando assim  a  efetivação  do  ideal  democrático,  regente  da atividade estatal. Com  isto, garante-se  uma  expressão de  muitas faces que  melhor se adequará aos constantes  anseios sociais, permitindo  uma  contínua  legitimidade dos  atos daqueles que  administram o patrimônio alheio, pois  esta é a única  postura que cabe   ao   administrador   público  que    satisfaz   os   interesses   do   verdadeiro detentor do poder: o povo.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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