• Resumo

    O PAPEL DO VEREADOR NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: A DEFESA DOS SUBSÍDIOS COMO EQUAÇÃO DEMOCRÁTICA

    Data de publicação: 30/04/2015
    O presente estudo examina os subsídios dos vereadores à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar a conexão entre os vereadores e o Parlamento moderno, o qual traz a marca institucional gestada na Revolução Francesa de 1789, busca-se definir a função da vereança e examinar o tratamento dispensado pelas diversas Constituições pátrias aos edis, em breve perspectiva histórica a auxiliar na compreensão do desenho dos parlamentares locais vertente na Constituição de 1988. Em relação a interrogação principal a que se propõe enfrentar o trabalho, parte-se dos argumentos dos defensores da vereança como serviço honorífico, passando pelos parâmetros normativos regentes da matéria, até chegar à defesa dos subsídios aos vereadores como equação democrática, decorrente dos mandados constitucionais e do modelo de Estado de Direito adotado pelo Brasil. Retribuir dignamente a quem trabalha para o público, longe de qualquer ilícito, além de ser medida de justiça é uma providência importante para combater a demagogia e afirmar as instituições democráticas.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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