• Resumo

    É POSSÍVEL A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS?

    DOI 10.14210/rdp.v10n2.p975-1003
    Data de publicação: 30/04/2015
    As mudanças que atingem o direito administrativo nos tempos atuais devido à intensa busca por justiça e ética nas decisões administrativas por parte de expressivos setores da sociedade exigem do administrador público o domínio de instrumentos dispostos no ordenamento jurídico que se distanciem mais da mera expressão do braço governamental dotado de poder decisório e que aproxime a atuação de seus agentes do princípio fundamental expresso na Carta de 1988 do Estado Democrático de Direito, que possui como destinatário de suas ações administrativas o cidadão – principal prejudicado nas decisões administrativas tomadas sem observância ao princípio ético, e não o ente federativo ao qual possui relação funcional. Disponibilizar tal instrumento ao administrador público visa procurar satisfazer uma sociedade cada vez mais consciente de seu papel no exercício da cidadania e ávida pela solução de demandas às quais o Estado tem o dever constitucional de atender no limite de suas possibilidades técnicas.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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