• Resumo

    A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA FIANÇA EM SALÁRIO MÍNIMO NO PROCESSO CRIME

    DOI 10.14210/rdp.v10n2.p1053-1068
    Data de publicação: 30/04/2015
    O presente estudo objetiva analisar se a fixação da fiança em salários mínimos, previsto no artigo 325, incisos I e II do Código de Processo Penal, afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Justifica-se a presente pesquisa pela aparente inconstitucionalidade do citado artigo e pelo ineditismo do tema, eis que a matéria ainda não foi enfrentada pela doutrina e jurisprudência pátria de forma esclarecedora. De extrema importância investigar o sentido da proibição da vinculação ao salário mínimo contida na Constituição Federal, compreensão que se faz a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, com aporte teórico na hermenêutica, buscando a interpretação mais adequada à Constituição .

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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