• Resumo

    CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA

    DOI 10.14210/rdp.v10n2.p1103-1123
    Data de publicação: 30/04/2015
    Este artigo, valendo-se da metodologia dedutiva, tece algumas considerações sobre a constitucionalidade formal da contribuição sindical (imposto sindical). Comentando sobre a instituição da exação, e baseando-se numa interpretação histórica e progressiva, após mencionar precedente do Pretório Excelso quanto à recepção da contribuição pela atual Constituição, demonstrará que, ainda que certa tal conclusão sob a perspectiva material, na formal, a asserção é diversa. Citando a proibição dos arts. 13, d e 49 da Carta de 1937, e que a contribuição sindical deve ser aferida com base no tempus regit actum, valendo-se da orientação firmada pelo STF quanto ao parâmetro no controle de constitucionalidade difuso, demonstrará que, contrariando os preceitos, a contribuição sindical não poderia subsistir. Obstrutiva da recepção, e não se prestando, o poder constituinte originário, a convalidar diplomas nulos, a contribuição sindical compulsória deve ser considerada como revogada pela nova Constituição, sendo ilegítima a sua cobrança.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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