• Resumo

    A REFORMA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: UMA REVISÃO A PARTIR DAS PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS

    Data de publicação: 30/04/2015
    Na medida em que a sociedade anseia a boa governança pública, com a prestação de serviços públicos eficientes, cresce a discussão sobre a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. O presente artigo analisa as propostas de emendas constitucionais entre os anos de 2007 e 2013, que buscam alterar aspectos da fiscalização pública externa, com foco na modificação do modelo de controle externo, na mudança da composição dos órgãos de controle externo e na criação de controle administrativo das Cortes de Contas. Tais propostas debatem a autonomia das Cortes de Contas em relação aos Poderes do Estado, bem como a separação entre o Corpo Deliberativo e o quadro técnico. Assim, o estudo constatou que as propostas dos congressistas procuram aprimorar o controle externo no Brasil de maneiras diferentes. Ora prevendo a criação da Auditoria-Geral em substituição aos Tribunais de Contas, ora fortalecendo o atual modelo de controle com a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ora modificando a forma de designação e exoneração dos ministros e conselheiros.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

Acessar