• Resumo

    OS PLANOS DE REFINANCIAMENTO FISCAL À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA IMPLICAM A NÃO TIPIFICAÇÃO DO CRIME

    Data de publicação: 19/05/2015
    A freqüência generosa das entidades tributantes em  editar leis concessivas de refinanciamento  fiscal  aos   inadimplentes,   implica  a  assunção  do   risco  da conduta  criminosa descrita  no  art. 2º da  Lei  nº 8.137/90.  O  objetivo  deste artigo,   resultado   de   reflexões  sobre  esta   questão,   é  o  de   demonstrar  a possibilidade da  aplicação da  Teoria da  Imputação  Objetiva  para os  crimes contra a ordem tributária  diante da  inexistência  de justa  causa  para as ações penais.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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