• Resumo

    A DIMENSÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC)

    Data de publicação: 12/05/2015
    O estudo tem por objetivo, defender a incidência do contraditório e da ampla defesa nos processos sujeitos ao Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Inicia com a especificação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, onde qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, deverá permitir que as partes formalizem sua resposta em relação às acusações que lhe são impostas. Ainda, o estudo identifica que para realizar alguns serviços públicos, o Poder Público se utiliza dos institutos de concessão, permissão e parcerias público-privadas, não sendo transferida a sua titularidade, mas sim a responsabilidade pela execução e por qualquer dano ou irregularidade que venha a surgir no decorrer do contrato. Visto que para a execução dos contratos, as pessoas jurídicas de direito privado necessitam de recursos públicos verifica-se que o Tribunal de Contas será o responsável pela fiscalização de sua aplicação. Por fim, conclui-se que o contraditório e a ampla defesa das pessoas jurídicas de direito privado é respeitada, inclusive, em processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas. A metodologia utilizada neste estudo foi a pesquisa bibliográfica.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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