O presente artigo se baseia, precipuamente, nos pensamentos de Norberto Bobbio e Flávia Piovesan e busca demonstrar a importância dos tratados internacionais, mesmo quando em confronto com normas jurídicas de direito interno. Os tratados internacionais em direitos humanos, desde a Declaração de 1948, vêm sendo decisivos para o delineamento dos direitos e garantias fundamentais inscritos nas cartas constitucionais do pós-guerra. É de fundamental importância que as normas inscritas nos tratados subscritos pelo Brasil sejam protegidas de mudanças legislativas oportunistas que visem a suprimir direitos já conquistados, razão por que os tratados em direitos humanos devem possuir status de norma constitucional.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.
As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
