• Resumo

    NOTAS ACERCA DA LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA OBRIGATÓRIA

    Data de publicação: 01/04/2015

    O presente artigo tem como objetivo analisar a problemática da internação psiquiátrica compulsória. A complexidade de tal modalidade de internação está ligada não somente à privação ou restrição da liberdade (autonomia) imposta ao portador de transtorno mental, mas também em relação a outros direitos fundamentais envolvidos, como a saúde e a segurança do paciente e da sociedade. A legitimidade constitucional da internação compulsória e das disposições legais atinentes à matéria depende, portanto, da consideração dos direitos fundamentais envolvidos, demandando a apreciação do caso concreto e em muitos casos o recurso à ponderação, especialmente aos critérios da proporcionalidade.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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