A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DA OCDE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY NO BRASIL

Ricardo José Pereira Rodrigues

Resumo


O presente artigo analisa as dificuldades de se regulamentar a atividade do lobby no contexto de democracias pluralistas e relata experiências internacionais, sobretudo dos Estados Unidos, com leis destinadas a normatizar as atividades de grupos de interesse e de lobistas. A partir da investigação de experiências internacionais, o artigo explora os princípios e os parâmetros que devem nortear a elaboração de normas para se regulamentar o lobby e aponta as limitações inerentes a esse tipo de regulamentação. O trabalho recorre metodologicamente à análise documental e à pesquisa bibliográfica para concluir que os parâmetros da transparência, da integridade e da eficácia são fundamentais para dar viabilidade à regulamentação do lobby.


Palavras-chave


Regulamentação do Lobby; Grupos de interesse; Transparência; Integridade; Eficácia.

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1437-1458

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