• Resumo

    A EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL E A ATUAÇÃO CONTEMPORÂNEA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

    Data de publicação: 19/08/2015
    O presente artigo, alcançado por pesquisa bibliográfica, buscou demonstrar a evolução do constitucionalismo brasileiro e a atuação contemporânea dos Tribunais de Contas, estes como órgãos ideados pelo Poder Constituinte, à luz da dogmática contemporânea aplicável sobre tais vertentes. O surgimento das Cortes de Contas no Brasil guarda perfeita sincronia com as nuances do constitucionalismo moderno e contemporâneo, uma vez que a nova ordem constitucional, reproduzindo regras de outrora, atribui-lhes competências para fiscalizar a transparência do dispêndio dos dinheiros públicos, inserindo a correta e econômica aplicação, além da publicação ampla de tais execuções para conhecimento popular; há, ainda, competência das Cortes de Contas para atuar na inibição preventiva de improbidade administrativa e de dano ao erário, podendo expedir tutelas de urgência, sempre que latente o receio de ameaça ou indícios de violação do bem público, competência esta decorrente da evolução constitucional do poder geral de cautela conferido pela CRFB/88.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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