• Resumo

    LIXÃO DO AURÁ EM BELÉM-PA E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS CATADORES

    Data de publicação: 30/09/2015

    A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), normatizada pela Lei nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404/2010, instituiu diversas incumbências aos gestores públicos dentre elas a de inserir os catadores de resíduos sólidos nesse processo. Assim, foi realizado um estudo objetivando analisar o tratamento jurídico dado aos catadores em áreas de lixões conforme postula a PNRS, fazendo uma ponte de estudo ao Lixão do Aurá, localizado em Belém-PA. Os resultados demonstraram que o Poder Público Municipal ainda não se adequou à referida legislação, apesar de ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público Estadual (MPE) em 2013, que prevê a elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a eliminação do atual lixão, além da inclusão dos catadores no sistema formal de trabalho. Na PNRS os catadores são sujeitos indispensáveis para a estrutura do ciclo de vida dos produtos. Portanto, deve haver uma construção conjunta entre Poder Público, ser humano e natureza.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

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