O processo de integração da Comunidade Europeia constituiu um sistema de defesa da concorrência priorizando sua função instrumental de harmonização e integração dos mercados e sistemas jurídicos dos Estados-membros. Por decorrência, o Direito Comunitário desenvolveu a noção de serviço de interesse geral e serviço econômico de interesse geral – SIEG, justamente com a função de mediar os efeitos da liberalização econômica e da abertura à concorrência com os objetivos comunitários de proteção ao interesse geral, público e social. Assim, a experiência do Direito Comunitário, em face de inúmeras semelhanças de objetivos e condições socioeconômicas observadas em relação ao Brasil, pode ser de grande valia na constituição de novos instrumentos de prestação de políticas públicas, no aperfeiçoamento do sistema jurídico existente e, inclusive, na interpretação e resolução de questões controvertidas que envolvem o tema.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.
As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.
