A EDUCAÇÃO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Clarice Seixas Duarte, Alessandra Gotti

Resumo


O objetivo deste artigo é analisar a proteção conferida ao direito à educação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), bem como o modo pelo qual seus precedentes podem trazer novas luzes à defesa em juízo desse direito no plano nacional.


Palavras-chave


Educação. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Princípio da implementação progressiva. Princípio da proibição do retrocesso. Defesa em juízo.

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Referências


DUARTE, Clarice Seixas; GOTTI, Alessandra. A educação no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v11n1.p219-257

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