• Resumo

    IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: ANÁLISE DA IMUNIDADE DE IMPRENSA NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO INSTITUTO NAS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS

    DOI 10.14210/rdp.v11n1.p288-316
    Data de publicação: 28/04/2016
    O objetivo de investigar o instituto das imunidades tributárias, e ainda mais especificamente a imunidade de imprensa tem sua razão maior na possibilidade de aplicar-se excepcionalmente tal instituto nas publicações em mídia digital ou eletrônica. O método adotado no artigo é o chamado método dedutivo e o tipo de pesquisa adotada é a exclusivamente bibliográfica. A Constituição Federal de 1988 assegurou a imunidade tributária de imprensa apenas aos livros, jornais e periódicos impressos em papéis. Entretanto, a realidade social é outra, hodiernamente os chamados “livros eletrônicos” começam a desenvolver um papel relevante no processo pedagógico do país. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem sido inflexível na extensão da imunidade de imprensa nas publicações em mídia digital ou eletrônica, sobre o argumento principal se o legislador constituinte quisesse proteger o livro eletrônico teria trazido expressamente essa possibilidade no texto da norma constitucional, o que eventualmente não fez.
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