e-ISSN: 1980-7791
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v. 2 n. 3 (2007)
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Artigos
Artigos
ESTADO AMBIENTAL, DEMOCRACIA Y PARTICIPACION CIUDADANA EN COLOMBIA A PARTIR DE LA CONSTITUCION DE 1991
Javier Gonzaga Valencia Hernández
p. 1-29
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A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Ana Lucia Pretto Pereira
p. 30-50
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A VIRTUDE DO MEIO TERMO APLICADA AOS DIREITOS HUMANOS: PELA UNIVERSALIDADE RELATIVA
Cláudia Honório
p. 51-67
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A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA: ATO DE CONHECIMENTO OU ATO DE VONTADE?
Leonardo Cesar de Agostini, Kátia Rovaris de Agostini
p. 68-92
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EDUCAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS: O CONTEXTO LATINO-AMERICANO EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO
Rodrigo Manoel Dias da Silva
p. 93-107
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O DIREITO DE NACIONALIDADE E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS
Talita Litza Molinet Matias
p. 108-126
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A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO
Alexsander Fernandes Mendes
p. 127-143
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A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: UMA POSSIBILIDADE HERMENÊUTICA
Ana Maria Borralho Gobbato
p. 144-160
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A POLÍTICA JURÍDICA E SEU PAPEL NA COMPREENSÃO DA REALIDADE SOCIAL
Ana Selma Moreira
p. 161-171
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GLOBALIZAÇÃO, POSITIVISMO E DIREITO PENAL MÍNIMO
André Fernandes Indalencio
p. 172-201
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OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA NECESSIDADE NO GARANTISMO JURÍDICO
Andréa Zimmermann de Borba
p. 202-211
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A TRAJETÓRIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise à luz das transformações sociais e da Política Jurídica
Atilio de Castro Icizuka, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah
p. 212-234
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A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA COMO FERRAMENTA DE EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Carlos Roberto da Silva
p. 235-254
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ASPECTOS JURISDICIONAIS E PROCESSUAIS ACERCA DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL
Caroline Lorenzon José
p. 255-267
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PERCEPÇÃO JURÍDICA DA LEI NACIONAL DOS PORTOS ( N.º 8.630, DE 25.02.1993) ATRAVÉS DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO
Gisele Duro Zanini, Rafael Muniz, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abda, Rudson Marcos, Cesar Luiz Pasold
p. 268-290
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A ZONA COSTEIRA BRASILEIRA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ÀS TARTARUGAS MARINHAS
Cezar Monteiro Pirajá Júnior
p. 291-309
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TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
Cleber Rodrigues da Silva, Felipe André Dani, Miriam Ramoniga
p. 310-327
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O REGRAMENTO JURÍDICO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL E A INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA
Cleber Rodrigues da Silva
p. 328-337
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TEMPO, CIÊNCIA, MODERNIDADE E DIREITO: ASPECTOS DESTACADOS NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS
Cristina Santos da Silveira Lima
p. 338-353
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O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE À FILOSOFIA DE RONALD DWORKIN
Fabiano do Rosári
p. 354-373
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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: Uma abordagem a partir da Teoria do Delito e da Teoria do Garantismo
Fabiano Oldoni
p. 374-387
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A IMPORTÂNCIA DA ILHA DE TRINDADE PARA O AUMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL E DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO
Felipe André Dani, Álvaro Borges de Oliveira
p. 388-403
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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE E SUA CONSAGRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1981
Felipe Stuart Gobbo
p. 404-428
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O CONTRATUALISMO CLÁSSICO E O NEOCONTRATUALISMO: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES
Fernando Laélio Coelho
p. 429-442
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ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
Francisco Martins Ferreira
p. 443-458
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INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Gabriela Heckler
p. 459-485
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POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Gilson de Azeredo Coutinho
p. 486-504
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A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS DE MARÍTIMOS DOS NAVIOS MERCANTES
Gisele Duro Zanini
p. 505-522
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ESTÉTICA DA CONVIVÊNCIA: A FUNÇÃO JURISDICIONAL PERANTE O SER HUMANO E O SOCIAL
Janine Stiehler Martins
p. 523-543
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O GIRO LINGUÍSTICO CONTEMPORÂNEO E OS CONTRIBUTOS DE HEIDEGGER E GADAMER: O RENASCER DA HERMENÊUTICA JURÍDICA
Julio Cesar Marcellino Junior
p. 544-565
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O MEIO AMBIENTE COMO BEM JURÍDICO TUTELADO NA ATUAL SOCIEDADE DE RISCO
Manoela Priscila Schmitz, Zenildo Bodnar
p. 566-588
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OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Micheli Polippo
p. 589-606
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ASPECTOS POLÍTICO-JURÍDICOS DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO PARA CHEFE DE PODER EXECUTIVO
Napoleão Bernardes Neto
p. 607-627
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ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS
Otávia de Oliveira May
p. 628-649
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FUNÇÕES CONSULARES RELATIVAS AOS NAVIOS ESTRANGEIROS
Rafael Muniz
p. 650-664
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AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÕES E CITAÇÕES: SUGESTÕES PARA MELHORIA DO FLUXO PROCESSUAL
Roberto Márius Fávero
p. 665-676
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DIREITO TRIBUTÁRIO E DESENVOLVIMENTO: UMA VISÃO HUMANÍSTICA
Romeo Piazera Júnior
p. 677-692
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DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO
Sebastião Tavares Pereira
p. 693-714
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O PAPEL DO JUIZ COMO AGENTE POLÍTICO-JURÍDICO
Susane Zanatta
p. 715-735
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O MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚLBICA FEDERATIVA DO BRASIL
Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti
p. 736-759
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A ORIGEM DO ESTADO MODERNO – A CONCEPÇÃO DE ESTADO, DE GOVERNO E DE CONTROLE PENAL NAS OBRAS “O ESPÍRITO DAS LEIS” E “DOS DELITOS E DAS PENAS”: BREVES PERCEPÇÕES
Tatiani Heckert Braatz, Vandré Augusto Búrigo
p. 760-773
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UMA ABORDAGEM SOBRE O CARÁTER NORMATIVO DA RAZOABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Daltro Dias
p. 774-793
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