e-ISSN: 1980-7791
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Revista Eletrônica Direito e Política
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v. 12 n. 2 (2017)
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Artigos
Artigos
AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO NA TOMADA DE DECISÃO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO
Paulo Eduardo Elias Bernacchi, Anderson Rocha Rodrigues, Simone Caldara
p. 509-527
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CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CRIMES DEFINIDOS NA LEI Nº 11.343/06: ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO, TEORIA DOS PRECEDENTES, EFICÁCIA EXPANSIVA E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Bernardo Dall'Agnol Sá, Katleen Carneiro Bazzo
p. 528-559
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RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO-PREJUÍZO?
Pastora do Socorro Teixeira Leal, Alexandre Pereira Bonna
p. 560-575
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CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA
Vilmo Barreto Teixeira Junior
p. 576-600
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AS RELAÇÕES DE TRABALHO E SUA FLEXIBILIZAÇÃO
Nelson Rocco Antonio Rangel Rosso
p. 601-619
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OS EFEITOS DA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA
Antonio Hilário Aguilera Urquiza, Luiz Carlos Ormay Júnior
p. 620-642
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A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O ABANDONO DO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO
Agnes Carolina Hüning, Rafael Fonseca Ferreira
p. 643-659
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DESOBEDIÊNCIA CIVIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DE OBSERVAÇÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS
Gabriela Perissinotto de Almeida, Sergio Nojiri
p. 660-693
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A CLÁUSULA DE BARREIRA COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA
Walber de Moura Agra, Emiliane Priscilla Alencastro Neto
p. 694-723
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O CASO OBERGEFELL V. HODGES E A SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA: UMA ANÁLISE SOBRE O BACKLASH À LUZ DO DEBATE ENTRE POST, SIEGEL E SUNSTEIN
Maria Eugenia Bunchaft, Tania Regina Dalmoro Vinciguerra
p. 724-756
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CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS: A INFLUÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NA IDEIA BRASILEIRA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
Gustavo Polis, Márcio Ricardo Staffen
p. 757-774
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ANÁLISE DA ADIn 3239-9: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE TERRAS QUILOMBOLAS NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jonas Jesus Belmonte, Ângelo Ricardo Christoffoli
p. 775-801
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O CASO CÉLULAS-TRONCO E A AUSENTE DELIBERAÇÃO NOS JULGAMENTOS DO STF: O DIREITO COMO INTEGRIDADE COMO POSSÍVEL SOLUÇÃO ÀS DECISÕES “SERIATIM”
Karla Cristine Reginato
p. 802-827
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A TEORIA DA NEGAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153
Daniela Ruschel Malvasio
p. 828-848
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REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS
Flávio Antônio de Oliveira
p. 849-880
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (CRISE DE) FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Marcus Vinicius Pereira Lucas
p. 881-914
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ENTRE A AUTONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM PARALELO ENTRE OS DEBATES NO CAMPO DO DIREITO E DO MOVIMENTO FEMINISTA A PARTIR DO CASO DE MERCANTILIZAÇÃO DA VIRGINDADE
Juliana da Silva Ribeiro Gomes Chediek, Simone da Silva Ribeiro Gomes
p. 915-948
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A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO PROCEDIMENTO DA INICIATIVA POPULAR NO BRASIL
Bruna Bottero Corrêa, Daniel Lena Marchiori Neto
p. 949-964
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O DECRETO Nº 21.268/2016 E A INAPLICABILIDADE DO ENSINO A DISTÂNCIA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Sávio Antiógenes Borges Lessa
p. 965-999
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VICO E O BRILHO RELUZENTE DO MUNDO HISTÓRICO-CIVIL
Jamile Bergamaschine Mata Diz, Paulo César Pinto de Oliveira
p. 1000-1023
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UMA SOCIEDADE MARCADA PELA DESIGUALDADE: DAS POLÍTICAS NEOLIBERAIS ÀS MEDIDAS DE AUSTERIDADE DA EC 95/16
Fábio José Silva de Assis, Andréa Maria de Assis Roig
p. 1024-1045
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