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Resultados da pesquisa para: Jurisprudência

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES NOTARIAIS E DE REGISTRO: ENTRE A TEORIA E A PRÁXIS APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 777 FEITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Kleber Cazzaro, Rodrigo Bley Santos, Aline Rodrigues de Andrade
p. 835-856

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A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC

Diógenes Teófilo de Jesus, Roberto Lima Campelo
p. 1-37

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O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA OU DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR, José Sebastião de Oliveira
p. 608-637

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DATA PROTECTION: A PROTEÇÃO DE DADOS REGULATÓRIOS DE MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO

Katia Jane Ferreira Evangelista, Maitê Cecília Fabbri Moro
p. 663-692

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AS DEMANDAS MULTITUDINÁRIAS NA ATUAL SOCIEDADE DO CONSUMO: NECESSIDADE DE PRECEDENTES JUDICIAIS DEMOCRÁTICOS

Hamilton Gomes de Santana Neto
p. 38-57

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