A postura inconstitucional do setor de comunicação brasileiro: O caso Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

Marília Gabriela Silva Rêgo, Acsa Roberta Macena da Silva

Resumo


O presente artigo discute sobre as práticas inconstitucionais no sistema de comunicação brasileiro que dificultam a democratização da mídia. O trabalho aborda de maneira mais específica as investidas contra o setor público de comunicação, com ênfase na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que teve seu conselho curador destituído no governo Temer (2016-2018) e que, no primeiro semestre de 2019, na gestão Bolsonaro (PSL), vivenciou a fusão da TV Brasil (emissora pública) com a TV NBR (estatal). A investigação aponta que este último acontecimento contraria o princípio da complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal previsto no Artigo 223 da Constituição Federal de 1988.


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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/vd.v18n01.p33-46