A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E OS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O IMPACTO SOBRE O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, Jair Silveira Cordeiro

Resumo


Este ensaio tem como objeto a compreensão da inter-relação entre o Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e os direitos humanos da criança e do adolescente no Brasil, em especial aqueles relacionados ao sistema socioeducativo. Pergunta-se sobre como o neoconstitucionalismo manifesta-se no Brasil e como é garantido no sistema de direitos fundamentais o acesso à assistência jurídica de adolescentes com medidas de privação de liberdade. Constata-se a influência direta destas teorias jurídicas, visto plasmarem valores e princípios democráticos, além da separação de poderes, o respeito aos direitos humanos e fundamentais e o pluralismo jurídico basilares para concretizar os direitos deste setor da população. Contudo, é preciso atentar a que a ampliação na margem de interpretação do julgador acabe por ensejar um aumento de decisões discricionárias. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados.

Palavras-chave


Sistema Socioeducativo Brasileiro; Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Constitucionalização; Neoconstitucionalismo

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DOI: https://doi.org/10.14210/rdp.v15n2.p448-473

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